O Poder Judiciário terá diretrizes a serem seguidas para a utilização da inteligência artificial (IA) nos tribunais. O texto elaborado pelo grupo de trabalho coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será analisado pelo Plenário até o final de fevereiro.
O documento estabelece orientações para o desenvolvimento, auditoria, monitoramento e uso responsável da IA. Entre os princípios definidos, destaca-se a exigência de que os usuários sejam informados sempre que essas tecnologias forem aplicadas em processos e decisões, além da adoção de linguagem acessível nessas comunicações — um compromisso da gestão do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.
Leia aqui a minuta da resolução sobre IA no Judiciário em português e aqui a versão em inglês.
O principal objetivo da regulamentação é proteger os direitos fundamentais dos cidadãos e cidadãs que recorrem ao Judiciário, promovendo inovação tecnológica e eficiência nos serviços judiciários de forma segura, transparente, equitativa e ética, sem comprometer a autonomia dos tribunais.
A minuta da normativa é resultado de um ano de debates conduzidos pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria n. 338/2023, sob a coordenação do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Um dos momentos-chave desse processo foi a audiência pública realizada entre 25 e 27 de setembro de 2024, na qual foram discutidos temas como governança, transparência, regulamentação, uso da IA na tomada de decisões judiciais, proteção de dados, privacidade, segurança, desafios éticos e impactos da IA generativa. Durante o evento, também foi apresentada a pesquisa “O uso da Inteligência Artificial Generativa no Poder Judiciário Brasileiro”.
O levantamento revelou que quase metade dos servidores e magistrados que participaram da pesquisa utiliza ferramentas de IA em seus tribunais. No entanto, mais de 70% relataram fazer uso “raramente” ou “eventualmente”. Entre aqueles que empregam a tecnologia, 27% dos magistrados e 31% dos servidores afirmaram utilizá-la para atividades relacionadas ao trabalho no tribunal.
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