O Brasil deu um novo passo para a criação de um marco regulatório para a inteligência artificial (IA) no país. O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (10), em votação simbólica, o texto-base do projeto de lei que regulamenta o uso da tecnologia no país. A matéria agora seguirá para votação na Câmara dos Deputados.
O texto aprovado nesta terça-feira é um substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que tem como base o PL 2.338/2023, projeto de lei apresentado por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado. E esse projeto, por sua vez, surgiu a partir de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas. O substitutivo também engloba dispositivos sugeridos em outras sete propostas — inclusive no PL 21/2020, já aprovado pela Câmara dos Deputados — e em dezenas de emendas de diversos senadores.
O IA Brasil já apresentou um resumo dos principais pontos do projeto, que permitem que conteúdos protegidos por direitos autorais sejam utilizados em “mineração de textos” para o desenvolvimento de sistemas de IA por instituições de pesquisa, museus, bibliotecas e entidades educacionais, desde que sejam obtidos legalmente, sem fins comerciais e usados apenas na medida necessária para o objetivo proposto.
Quando sistemas de IA forem desenvolvidos para fins comerciais, os titulares de direitos autorais receberão a remuneração pelo uso de seus conteúdos.
Já o uso de imagem e voz de pessoas por sistemas de IA deverá respeitar os direitos da personalidade, conforme previstos no Código Civil. Isso significa que qualquer utilização desse material precisa de consentimento prévio e não pode causar danos à honra, à reputação ou à intimidade das pessoas. A violação dessas garantias pode resultar em ações judiciais e pedidos de indenização.
Outro ponto relevante do texto cria níveis de risco, oferecendo uma regulamentação distinta para os sistemas de alto risco, a depender do impacto da ferramenta na vida humana e nos direitos fundamentais. Já as tecnologias apontadas como de risco excessivo serão proibidas, tais como as armas autônomas (SAA), isto é, que podem selecionar e atacar alvos sem intervenção humana.
– Com informações da Agência Senado
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