Um conjunto de associações empresariais e setoriais publicou um manifesto em defesa da tramitação urgente da Medida Provisória nº 1.318/25, que cria o Regime Especial para Equipamentos de Data Center (REDATA). Segundo as entidades, o projeto é considerado estratégico para a atração de investimentos em infraestrutura digital e para o fortalecimento da economia digital no Brasil.
As entidades afirmam que a conversão da MP em lei depende do Congresso Nacional, mas destacam que a regulamentação do regime será decisiva para acelerar a tomada de decisão dos investidores. O manifesto sustenta que o país reúne condições como oferta de energia renovável, infraestrutura de telecomunicações, indústria de equipamentos e mercado consumidor, além de maior segurança jurídica com a aprovação do REDATA.
As entidades também criticam a tramitação conjunta da MP com o Projeto de Lei nº 2.338/23, que trata da regulação da inteligência artificial. Segundo as associações, os dois temas possuem escopos e níveis de complexidade distintos, já que o REDATA aborda incentivos fiscais e infraestrutura física, enquanto a regulação de IA envolve debates sobre direitos, responsabilidades, propriedade intelectual e impactos sociais.
Outro ponto destacado é o déficit da balança comercial brasileira em serviços de computação e informação, que somava US$ 7,8 bilhões até novembro de 2025, acima dos US$ 6,8 bilhões registrados em todo o ano de 2024. Para as entidades, a ampliação da capacidade computacional instalada no país pode contribuir para reverter esse cenário e ampliar a autonomia tecnológica nacional.
Ao final do documento, as associações solicitam a instalação imediata da comissão mista para analisar a MP 1.318/25, a separação definitiva de sua tramitação em relação ao PL da regulação de IA e a priorização da votação do REDATA nas duas Casas legislativas, de forma a evitar a perda de validade da medida.
O manifesto é assinado pela Associação Brasileira de Data Center (ABDC), Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA), Associação Brasileira de Startups (Abstartups), Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham), Plano Brasil Digital 30+ (BD 30+), Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (BRASSCOM), Conexis – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal, Movimento Brasil Competitivo (MBC) e a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp).
