O governo federal encaminhou nesta segunda-feira, em edição extra do Diário Oficial da União, um Projeto de Lei que trata da governança da inteligência artificial no país. A proposta institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), define as unidades que o compõem e detalha suas competências.
Assinado pela ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos), pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira, o texto lista os órgãos que integrarão o SIA.
A proposta designa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como responsável por estabelecer normas gerais, além de regular e fiscalizar setores que não possuem autoridade reguladora própria. O projeto também consolida as competências das autoridades setoriais já existentes — agências e secretarias com atribuições regulatórias específicas — para atuar sobre aplicações de IA em seus respectivos segmentos.
O texto cria ainda duas instâncias consultivas: o Comitê de Regulação e Inovação em Inteligência Artificial (CRIA), composto por representantes da sociedade civil e do setor produtivo, incluindo adotantes de IA e pessoas afetadas por seu uso; e o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (CECIA), formado por pesquisadores e profissionais com experiência na área. A composição dos dois comitês será definida por atos do Poder Executivo.
No âmbito do SIA, o projeto estabelece também o Conselho Brasileiro de Inteligência Artificial (CBIA), inspirado no modelo do Conselho Monetário Nacional, que definirá diretrizes e políticas estratégicas para o setor. O colegiado será formado por até cinco ministérios, a serem definidos em regulamento, além da ANPD.
“Vício de iniciativa”
O governo afirma que a nova proposta busca corrigir o que classifica como “vício de iniciativa” no PL 2338/2023, que cria o Marco Regulatório de Inteligência Artificial no país. O texto original, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e em discussão na Câmara dos Deputados, atribui competências à ANPD — tema que, segundo o Executivo, exigiria proposição iniciada pelo governo.
“Ao atribuir competências à ANPD, o projeto tratou de tema de iniciativa privativa do Poder Executivo. Embora o governo tenha acordo quanto ao papel da ANPD no Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), cabia ao Executivo encaminhar a proposição. O novo projeto, quando apensado ao texto original, garante a constitucionalidade da tramitação.”
O governo destaca ainda que o PL apresentado não aborda a regulação substantiva. Questões como restrições, proibições e definição de aplicações de alto risco continuam em discussão no PL 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco e sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro.
A proposta enviada pelo Executivo dialoga com os debates conduzidos pela Comissão Especial de Inteligência Artificial da Câmara, presidida pela deputada Luísa Canziani e relatada por Ribeiro. Segundo o governo, o aprimoramento do texto se insere no esforço de estruturar políticas públicas de IA, apoiar o desenvolvimento tecnológico nacional e avançar na implementação do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA).
O projeto também consolida atribuições relacionadas ao fomento. Entre as ações previstas estão a promoção de infraestrutura de IA, o incentivo à inovação nos setores produtivos e o estímulo ao investimento em pesquisa voltada ao desenvolvimento da tecnologia no país.
