O texto agora seguirá para avaliação da Câmara dos Deputados
Publicado há 2 anos
Legislação e Regulação
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Publicado há 2 anos
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A ideia é mitigar riscos relacionados à produção e circulação de conteúdo sintético
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O projeto agora deve ser votado no Plenário de pois seguir irá para Câmara antes de ir à sanção do presidente Lula
Publicado há 2 anos