O marco regulatório da inteligência artificial (PL 2.338/2023) no Brasil deve ser votado na Câmara dos Deputados ainda este ano. A previsão é do relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que participou nesta semana do evento Voices 2025, no Rio de Janeiro.
O parlamentar afirmou que o texto deve incorporar o Projeto de Lei que institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), encaminhado pelo governo federal na última segunda-feira. A proposta atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a definição de normas gerais e a tarefa de regular e fiscalizar setores que ainda não contam com órgão regulador específico.
Ribeiro disse ainda que o PL 2.338/2023 deve apensar o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center), uma vez que a Medida Provisória que criou o regime perde validade caso não seja votada nas próximas semanas.
O Redata prevê isenção de tributos na aquisição de equipamentos por empresas do setor, mediante compromissos de investimento na indústria nacional e de atendimento a critérios de sustentabilidade relacionados ao uso de energia e água.
O deputado destacou ainda que cerca de 60% dos dados brasileiros são processados no exterior e que a intenção do Redata é incentivar o processamento no próprio país. Para ele, a medida tem relação direta com a soberania digital e com a necessidade de que o país não seja apenas consumidor de soluções de inteligência artificial, mas também produtor.
