A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD) e cria 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados. O texto segue para análise do Senado. As vagas serão preenchidas por concurso público.
Com a mudança, o órgão passa a ser uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio. A medida também institui uma estrutura de auditoria interna.
A criação dos cargos de especialista será feita por meio da transformação de 797 vagas ociosas de agente administrativo, de nível intermediário, pertencentes à carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Após a reestruturação, serão instituídos 200 cargos vagos de especialista, que deverão ser preenchidos por concurso público com exigência de formação específica.
Segundo o texto aprovado, os especialistas atuarão em atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle relacionadas à proteção de dados pessoais, além da implementação de políticas públicas e da realização de estudos e pesquisas na área.
Com a economia orçamentária decorrente da transformação dos cargos, também serão criadas 18 funções de livre provimento, sendo quatro cargos em comissão do Executivo (CCE) e 14 funções comissionadas do Executivo. O preenchimento dependerá de autorização orçamentária.
A proposta foi relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) na comissão mista e aprovada no Plenário da Câmara na segunda-feira (9), sem alterações no mérito. A MP também prorroga de 31 de dezembro de 2026 para 31 de dezembro de 2028 o prazo durante o qual a requisição de servidores para a autoridade será considerada irrecusável.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
