O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um conjunto de normas que estabelecerá diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) em todo o Poder Judiciário. O Ato Normativo, de relatoria do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, foi aprovado por unanimidade durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2025 do conselho.
O texto recebeu sugestões até os momentos finais e, segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, ainda poderá sofrer retificações ou atualizações antes do início de sua vigência, prevista para 120 dias.
A norma define diretrizes, requisitos e uma estrutura de governança para o desenvolvimento, uso e auditoria de ferramentas de IA no Judiciário. Entre os principais pontos, estão a conformidade com normas éticas, a proteção de dados pessoais, a mitigação de riscos e a supervisão humana no uso dessas tecnologias.
“Destacam-se a obrigatoriedade de supervisão humana, a classificação dos sistemas de IA conforme o nível de risco (baixo ou alto), a implementação de auditorias regulares e o reforço à Plataforma Sinapses para compartilhamento de soluções institucionais”, descreve o texto.
Além disso, a norma estabelece a criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial, que será responsável por monitorar e atualizar as diretrizes de uso da tecnologia, garantindo a governança digital e a conformidade com padrões internacionais.
Foram incluídas também preocupações acerca de soberania digital e letramento digital; a acessibilidade dos documentos às pessoas com deficiência; o uso da IA nas soluções que envolvam segurança pública; previsão para o desenvolvimento de APIs (interfaces de programação vinculadas a soluções de IA); a periodicidade das auditorias e do monitoramento; e o estabelecimento de padrões mínimos de transparência e protocolos padronizados para as auditorias.
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