Na quinta e última reportagem especial sobre o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), o IA Brasil Notícias detalha como o país quer assumir um papel de destaque global na regulação e governança de IA. A ideia do programa não é apenas concluir o marco regulatório nacional, mas também fazer do Brasil uma referência e influência para outros países da América Latina.
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Segundo o documento, a ambição é que o Brasil se torne líder mundial na formulação de padrões e normas internacionais para uma IA ética e responsável, com protagonismo especialmente voltado ao Sul Global. O plano também prevê que o modelo brasileiro de regulação seja amplamente adotado por países em desenvolvimento, reforçando a posição do país como articulador de iniciativas multilaterais no tema.
Metas de curto e médio prazo
O PBIA define metas específicas para os próximos três e cinco anos. No curto prazo, o foco está na aprovação e implementação de um marco regulatório nacional para IA, com diretrizes claras para o desenvolvimento e uso ético da tecnologia. Também está prevista a criação de um comitê nacional de ética em IA, com participação de diversos setores da sociedade, além da definição de padrões nacionais para avaliação de risco e impacto de sistemas de IA, sobretudo em áreas críticas.
Em um horizonte de cinco anos, o governo pretende consolidar o Brasil como liderança regional em governança e regulação da IA, com influência sobre políticas públicas de outros países da América Latina. A meta é formalizar acordos internacionais de cooperação com pelo menos dez países e ver o modelo brasileiro sendo adotado ou adaptado por ao menos cinco nações em desenvolvimento.
Programas previstos
O eixo 5 do PBIA prevê a criação de dois programas principais. O primeiro é o Programa de Apoio ao Aperfeiçoamento do Marco Regulatório para IA, voltado à construção de um arcabouço jurídico robusto e ético para o desenvolvimento e uso da tecnologia no Brasil. O foco é estabelecer um ambiente regulatório que promova inovação responsável e, ao mesmo tempo, proteja direitos individuais e coletivos. As ações previstas incluem a realização de estudos de impacto, a criação de metodologias de avaliação de risco e a implementação de um centro nacional de transparência algorítmica.
O segundo é o Programa de Apoio à Governança da IA, que busca criar mecanismos institucionais e estruturas de governança que assegurem o uso responsável da tecnologia. Entre os pontos de destaque, estão a consolidação do Observatório Brasileiro de IA, a estruturação de redes de apoio e a ampliação da participação brasileira em debates internacionais sobre o tema.
Marco legal e contexto atual
Atualmente, o Brasil discute seu marco regulatório para inteligência artificial no Congresso Nacional, por meio do Projeto de Lei 2338/2023. Enquanto a proposta não é votada, o país enfrenta o desafio de construir confiança pública e estabelecer diretrizes que orientem o uso ético da IA, com base em boas práticas e respeitando o contexto nacional.
O PBIA destaca que já existe um conjunto normativo relevante no Brasil que serve como base para a governança de dados — elemento essencial para o funcionamento de tecnologias de IA. Entre esses instrumentos estão a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que garante o direito à transparência pública e fundamenta a Política de Dados Abertos, e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que disciplina o tratamento de dados pessoais e protege direitos fundamentais.
Além disso, o Decreto 10.046/2019 regula o compartilhamento de dados entre órgãos da administração pública federal. No entanto, o governo reconhece que ainda existem lacunas tanto no campo estratégico quanto operacional, especialmente no que se refere à governança específica de dados voltados à IA e aos parâmetros para garantir seu desenvolvimento ético e responsável.
