O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na quarta-feira (17), em Brasília, a Medida Provisória que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center, o Redata. O mecanismo prevê isenção de tributos na compra de equipamentos para empresas do setor, em troca de investimentos na indústria nacional e do cumprimento de critérios de sustentabilidade no uso de energia e água.
A MP antecipa pontos da Reforma Tributária, que entrará em vigor de forma parcial a partir de 2027. A expectativa do governo é que o programa atraia até R$ 2 trilhões em investimentos na cadeia de serviços digitais em dez anos. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, foram reservados R$ 5,2 bilhões para o Redata, que a partir de 2027 passará a contar também com os benefícios da Reforma.
O Redata prevê isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI na aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, importados ou fabricados localmente, destinados à instalação, expansão e manutenção de data centers. Equipamentos sem produção nacional equivalente também ficam livres da cobrança de imposto de importação. Os benefícios têm prazo de até cinco anos, em consonância com o novo período de transição tributária definido pela Reforma Tributária.
Em contrapartida, as empresas contempladas deverão investir 2% do valor dos equipamentos comprados no país ou no exterior em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, voltados ao fortalecimento da cadeia produtiva da economia digital. Além disso, será obrigatório disponibilizar ao menos 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados ao mercado interno. Para empreendimentos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a política prevê redução de 20% nessas exigências.
Outro ponto central do regime é a exigência de critérios ambientais, como uso de energia renovável ou limpa e padrões de eficiência hídrica, entre outras condições que ainda serão detalhadas em regulamentação futura.
Soberania digital
O governo afirma que o Redata também busca reduzir a dependência externa do país no processamento de dados. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que a medida é necessária para garantir a soberania digital.
“Nós rodamos 60% dos nossos dados na Virgínia (nos Estados Unidos), apenas 40% é processado em ambiente nacional, todo o resto é enviado por cabo submarino para ser processado no exterior, onde nossa legislação não alcança. Queremos trazer esse processamento para o Brasil para prover o serviço a preço barato para os brasileiros”, afirmou Haddad.
A equipe econômica também argumenta que a atual dependência impacta negativamente a balança comercial. Em 2024, o déficit no setor de elétricos e eletrônicos foi de US$ 40 bilhões, enquanto os serviços tiveram saldo negativo de US$ 7,1 bilhões, grande parte vinculada ao processamento e armazenamento de dados.
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