O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) está atento às discussões sobre o Projeto de Lei 2.338/2023, que trata da regulação de sistemas de Inteligência Artificial no país. O comitê avalia que o texto representa uma base inicial para estabelecer direitos e responsabilidades de usuários, desenvolvedores e demais agentes da cadeia de valor. O colegiado também sugere que o projeto tenha normas equilibradas que estimulem a inovação e desenvolvimento do setor produtivo.
A entidade também indica que poderá apresentar contribuições adicionais após a divulgação do relatório final do projeto. Atualmente, o PL 2.338/2023 está em discussão na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados, sem previsão certa sobre quando a matéria passará por votação.
O CGI.br ressalta a importância do debate multissetorial que vem ocorrendo no Legislativo, com audiências públicas e seminários que envolveram diferentes setores impactados pela regulação de IA. O comitê destaca que a diversidade de perspectivas deve ser mantida durante a tramitação do texto.
A entidade também considera positiva a inclusão de um capítulo sobre inovação sustentável no projeto, que trata de compras públicas de soluções nacionais e ambientes de experimentação tecnológica.
Outro ponto de destaque é o modelo de governança previsto no PL. O CGI.br considera relevante a proposta de uma arquitetura regulatória descentralizada e policêntrica. Nesse contexto, o comitê registra apoio à indicação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como coordenadora do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), função alinhada às competências já exercidas pela agência na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Sugestões
Entre as recomendações apresentadas, o CGI.br destaca a necessidade de reconhecer que sistemas de IA são produzidos por pessoas e, portanto, não são neutros. O comitê defende a manutenção de mecanismos de transparência, explicabilidade e classificação de riscos previstos no PL, para auxiliar na identificação e mitigação de vieses e práticas discriminatórias, especialmente no caso de grupos vulnerabilizados.
O documento também menciona a importância de uma regulação que incentive inovação e desenvolvimento técnico-científico alinhados ao interesse público. O comitê aponta a necessidade de apoiar atores nacionais inseridos na cadeia de valor da IA, com atenção para empresas de pequeno porte, instituições de pesquisa e novos participantes do setor.
Outro eixo ressaltado envolve infraestrutura e sustentabilidade. O CGI.br recomenda que o processo regulatório considere desafios energéticos e ambientais relacionados à expansão de sistemas de IA, incluindo impactos de data centers e outras estruturas necessárias para o funcionamento dessas tecnologias.
Sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, o comitê indica que o SIA deve atuar em articulação com órgãos reguladores setoriais, respeitando competências já estabelecidas e garantindo tratamento normativo adequado para setores sem regulação própria. O modelo, segundo o CGI.br, deve permitir uma participação harmonizada das autoridades nas normas relacionadas à IA.
Por fim, o comitê reforça sua disposição em continuar contribuindo para as discussões sobre Inteligência Artificial no país, mantendo a participação multissetorial como princípio de atuação.
